Descumprimento poderia sujeitar prefeito à multa de até R$ 80 mil e ferir responsabilidade criminal, diz MP

Outras notícias da semana

42 candidatos disputam para cargo de vereador em Guabiruba; confira

Nome na Urna Nome Completo Nº Situação Sigla Partido/Coligação  ANDERSON SCALVIMANDERSON ROBERTO SCALVIM22000Aguardando julgamentoPLPLBETO JOSE ROBERTO SANTOS REISJOSE ROBERTO SANTOS REIS22444Aguardando julgamentoPLPLDANIEL HAAGDANIEL HAAG22888Aguardando julgamentoPLPLDEISE NIELS PONCHIROLLIDEISE NIELS...

DIC finaliza investigação sobre homicídio no Rio Branco

O delegado Alex Bomfim Reis afirma que a Polícia Civil elucidou o homicídio que envolve a morte de Fábio Júnior de Paula,...

Corpo de Bombeiros atende acidentes em Brusque e Guabiruba; colisão, capotamento e queda de moto

Guabiruba - O Corpo de Bombeiros foi acionado para um capotamento de veículo, por volta das 7h30 desta quinta-feira, 24. O acidente...

Guabiruba inicia nova etapa de testagem aberta para Covid-19

A testagem aberta para Covid-19 em Guabiruba, que teve início no dia 2 de setembro, avança para uma nova etapa a partir da...

Texto: Ministério Público SC/Assessoria

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na noite desta terça-feira (7/4) medida liminar para a imediata suspensão do decreto municipal de Brusque que autorizava para a manhã seguinte (esta quarta-feira, 8/4) a abertura de todo o comércio e atividades de prestação de serviços da cidade.

Em caso de descumprimento, o Prefeito está sujeito à multa diária de R$ 50.000,00 até o limite de R$ 80.000,00.

A ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar foi protocolada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca com o apoio do Gabinete de Gestão de Crise do MPSC. A decisão liminar do Plantão da Comarca de Brusque também determina que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Conselho Municipal de Saúde, e a Vigilância Sanitária Municipal fiscalizem o cumprimento da medida.

O Promotor de Justiça Cristiano José Gomes demonstrou ao Judiciário que o decreto municipal afronta as normativas estaduais e coloca em risco a saúde de todos. No dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde declarou pandemia de coronavírus. No dia 18 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o decreto de calamidade pública solicitada pelo governo federal.

Só nesta terça-feira, ressalta a decisão liminar, o site do Ministério da Saúde registrava 13.717 casos confirmados e 667 mortes em decorrência da covid-19. Em Santa Catarina, de acordo com notícias divulgadas, até agora há 457 casos confirmados. De acordo com dados oficiais, Brusque registra 11 casos confirmados da doença.

A OMS já firmou posição de que o isolamento social é atualmente a medida mais eficaz a ser adotada. Dessa forma, a pandemia causada pela covid-19 exige a adoção de medidas preventivas e emergenciais a fim de se preservar o interesse público, notadamente o direito fundamental à saúde de toda a coletividade, escreveu a Juíza de plantão Camila Coelho.

RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Na área criminal, o Núcleo de Atuação em Crimes Funcionais de Prefeitos (NUP) do MPSC já expediu orientação e solicitou informações sobre a conduta do chefe do Executivo local.

Ainda na noite desta terça-feira (87/4), foi enviado ao Prefeito da cidade ofício informando sobre a necessidade de observar imediata e integralmente as determinações dos Decretos Estaduais sobre a quarentena, além dos novos regulamentos estaduais que vierem a ser editados, podendo exercer atividades suplementar  para editar regras mais restritivas, desde que devidamente fundamentadas e justificadas no interesse local, com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde.

O MPSC alerta que a conduta pode dar causa à responsabilização criminal perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela prática dos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, CP) e negativa de execução à lei federal (art. 1º, XIV, Decreto-Lei n. 201/67). Também salienta que agir de forma atentatória aos princípios da administração pública, dentre eles, a lealdade às instituições e a eficiência administrativa, pode caracterizar ato de improbidade administrativa, notadamente por praticar ato diverso do previsto em lei e regulamento (art. 11, caput e I, Lei n. 8.429/92).

Últimas postagens

Conversando com Você de 28 de setembro de 2020

Conversando com Você de 28 de setembro de 2020. Ouça! Conversando com Você de 28 de setembro de...

Conversando com Você de 25 de setembro de 2020

Conversando com Você de 25 de setembro de 2020. Ouça! Conversando com Você de 25 de setembro de...

Rompimento de cabos afeta telefonia e internet na Rua Rodrigues Alves

O rompimento de cabos de telefonia e outras fiações geram preocupação e transtornos nas imediações da rua Rodrigues Alves, no Centro. O problema se...

Presidente do Sintrafite fala sobre Convenção Coletiva da categoria

O Jornal da Diplomata recebeu na manhã desta segunda-feira, 28, o sindicalista Aníbal Boetger, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Fiação, Tecelagem...
Publicidade
WhatsApp chat