A Prefeitura de Brusque anunciou a realização do Refis – Programa de Recuperação Fiscal, até o dia 31 de julho. No próximo dia 20, sábado, haverá atendimento especial das 8 às 12h, no chamado “Dia D do Refis”, para atender os cidadãos que não conseguem comparecer no paço municipal nos dias de semana.
O REFIS é também uma fonte de receita para os cofres público, a exemplo do ITPU. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 7 milhões, dos R$ 600 milhões acumulados pelos contribuintes em dívida ativa. Do montante, aproximadamente 2,5 milhões já foram arrecadados.
Até a data limite do programa, a prefeitura atenderá empresas e pessoas físicas para renegociar ou quitar débitos anteriores a 2019, com abatimento de até 100% de multa e juros. As regras específicas do REFIS podem ser encontradas na Lei Complementar Municipal nº 289/2019.
O programa prevê vencimento de cinco dias para primeira parceria e as demais num prazo de 30 dias. Os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes, obedecendo-se a parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para a jurídica. Empresas MEI/ME/EPP têm tratamento favorecido, com descontos maiores.
“O Refis além de contribuir com o recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação, também contribui para a redução das tradicionais cobranças judiciais. Podem ser negociados todos os tributos da municipalidade, inclusive aqueles cobrados por institutos, como o IBPLAM e fundações, como a Fundema”, explica o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Guilherme Ouriques.
Documentos necessários
Os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda e apresentar os documentos solicitados. Para pessoas físicas é necessário cópia do RG e CPF. Já pessoas jurídicas, devem apresentar cartão de CNPJ e contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato, deve apresentar procuração. Os contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 47 3251 1833.
Foto: SECOM
