Início Notícias Segurança Pública Publicada lei que trata de internação involuntária de usuário de droga

Publicada lei que trata de internação involuntária de usuário de droga

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

O documento indica que a internação involuntária deverão correr no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.

Must Read

Interligado – resultado sorteio de 26 de junho.

Óculos de Sol Unissex das Óticas Diniz - Ganhador: Thiago Postal Almoço pra duas...

Presidente da Fecomércio participa de sessão ordinária na Câmara Municipal

Na noite de terça-feira, 25, a Câmara Municipal de Guabiruba esteve reunida em mais uma sessão ordinária, sendo os trabalhos conduzidos pela presidente da...

Conversando com Você de 26 de junho de 2019

Conversando com Você de 26 de junho de 2019. Ouça! Conversando com Você de 26 de junho de...

Carro cai em buraco de obra na na rua Paulo Knihs

Um veículo caiu em um grande buraco de uma obra na rua Paulo Knihs, no bairro Águas Claras. O acidente foi registrado...

Copa Santa Catarina terá dez clubes e mata-matas; Brusque FC confirmado

Está definido o caminho dos clubes catarinenses que almejam participar da Copa do Brasil de 2020 através da conquista da Copa Santa Catarina...
WhatsApp chat